Reconhecimento de Paternidade
O que é
É o ato solene e formalizado por Escritura Pública em que o pai, voluntariamente, declara oficialmente a filiação de seu filho, garantindo que o nome do pai seja incluído no registro de nascimento.
Para que serve?
O reconhecimento assegura todos os direitos de filiação do filho, como o nome familiar, o direito a alimentos (pensão alimentícia), o direito à herança (sucessão) e a inclusão em todos os registros civis e documentos legais.
Como fazer?
O pai comparece ao Cartório Moraes e solicita a escritura pública, manifestando de forma clara e irrevogável sua vontade de reconhecer o filho. O ato é enviado ao Cartório de Registro Civil para que o registro de nascimento seja alterado.
Quem deve comparecer?
O pai (quem reconhece) e, se o filho for maior de idade, o filho também deve comparecer para aceitar o reconhecimento.
Documentos necessários
1. Documentos pessoais do pai e do filho.
2. Certidão de Nascimento do filho.
Fortaleça os laços familiares e garanta os direitos do seu filho com o Reconhecimento de Paternidade no Cartório Moraes.
2. Certidão de Nascimento do filho.
Fortaleça os laços familiares e garanta os direitos do seu filho com o Reconhecimento de Paternidade no Cartório Moraes.
