Emancipação Voluntária
O que é
A Emancipação Voluntária é o ato formalizado por Escritura Pública que antecipa a capacidade civil de uma pessoa menor de 18 anos (a partir dos 16 anos), como se ela fosse maior de idade.
Para que serve?
A emancipação permite que o jovem pratique atos da vida civil de forma independente, sem precisar da autorização dos pais ou responsáveis. O jovem poderá: assinar contratos, administrar seus bens, abrir e movimentar contas em bancos e viajar sem necessidade de autorização.
Como fazer?
Os pais ou responsáveis (ambos) e o menor (a partir de 16 anos) devem comparecer juntos ao cartório com os documentos pessoais. O tabelião elabora a escritura, e o ato deve ser registrado posteriormente no Cartório de Registro Civil para produzir seus efeitos legais.
Quem deve comparecer?
O menor e seus pais ou responsáveis legais.
Documentos necessários
1. Documentos pessoais do menor e dos pais
2. Certidão de Nascimento do menor
Dê segurança e validade legal à emancipação do seu filho(a) com a Escritura Pública no Cartório Moraes.
2. Certidão de Nascimento do menor
Dê segurança e validade legal à emancipação do seu filho(a) com a Escritura Pública no Cartório Moraes.
