Pacto Antenupcial
O que é
O Pacto Antenupcial é a Escritura Pública obrigatória para os noivos que escolhem um regime de bens diferente do legal (que é a Comunhão Parcial de Bens). É o documento que define as regras patrimoniais do casamento antes da cerimônia.
Para que serve?
Para que serve É essencial para casamentos sob os regimes de Separação Total de Bens, Comunhão Universal de Bens ou Participação Final nos Aquestos. Ele regula a administração dos bens e o que acontecerá com o patrimônio em caso de divórcio, evitando conflitos futuros e garantindo clareza desde o início da união.
Como fazer?
Os noivos devem solicitar a Escritura Pública no Cartório Moraes antes de se casarem no civil, informando de forma clara o regime de bens escolhido e as regras que desejam estabelecer. A escritura deve ser apresentada ao Cartório de Registro Civil antes do casamento.
Quem deve comparecer?
Ambos os noivos.
Documentos necessários
1. Documentos pessoais dos noivos (RG e CPF).
2. Certidão de nascimento ou de casamento com averbação (se um dos noivos for divorciado).
Escolha o regime de bens com clareza e segurança: faça seu Pacto Antenupcial no Cartório Moraes.
2. Certidão de nascimento ou de casamento com averbação (se um dos noivos for divorciado).
Escolha o regime de bens com clareza e segurança: faça seu Pacto Antenupcial no Cartório Moraes.
